O SISTEMA BRASILEIRO INDENIZA O DANO MORAL? Dano ao moral e dano à moral. O moral e a moral.

É bem verdade que o mundo jurídico ainda não reconhece o moral como patrimônio imaterial passível de tutela independentemente da moral.

O moral identifica-se com o ânimo interior, relaciona-se com a energia vital e a auto-estima, e é o conjunto de condições subjetivas que faz a pessoa ter disposição para enfrentar os desafios da vida social, considerando-se a si mesma pessoa merecedora de respeito e de acesso às instituições que foram construídas para todo o gênero humano.

Difere da moral, que relaciona-se com o conceito social sobre o indivíduo, isto é, o conceito que a sociedade faz sobre o indivíduo e o valor que a sociedade lhe atribui, fundamental para os juízos diretos e indiretos sobre quais as portas que devem ou não ser abertas para aquela pessoa.

A moral é afetada por tudo o que é externo à pessoa, ou seja, por tudo o que a desmerece diante dos homens, como uma negativação no SPC, por exemplo.

O moral é afetado por tudo o que rouba a energia vital do indivíduo, e é grandemente lesada pelos eventos que fazem-no sentir-se incapaz ou desmerecedor das oportunidades e bens existentes no mundo, consideradas tanto os materiais quanto os imateriais.

É o moral que move o homem a acreditar que pode ser um advogado ou que seu lugar no mundo é ser apenas um mendigo.

É o moral que é destroçado quando se é injustiçado, quando a TNL o faz de trouxa, quando se é cobrado um valor absurdamente injusto, quando se depara com um sistema monolítico e desonesto, que não é feito pensando no cidadão, mas sim no lucro, que explora os próprios erros como forma de arrancar mais dinheiro dos cidadãos e que calcula uma matemática maldita segundo a qual é mais lucrativo indenizar os poucos consumidores que reclamam no Judiciário do que contratar empregados para evitar lesões ao cidadão.

É o moral que é grandemente vilipendiado quando a pessoa descobre que as chineladas que tomou de sua amada mãe para aprender valores morais (não roubar, não mentir, não prejudicar) na verdade fizeram desta pessoa um fraco, pois vive-se num mundo de vale-tudo, onde moral não vale nada!

É o moral que é minado quando perdem-se horas tentando resolver um problema num sistema feito para não resolver.

Mais, a única moral que a sociedade tem valorizado não é a moral propriamente dita, mas sim o crédito financeiro com outro nome. Ora, é um verdeiro eufemismo dizermos que quando uma pessoa tem seu nome incluído no SPC indevidamente será indenizada por “danos morais”; na verdade será indenizada por ter seu crédito comercial maculado, crédito esse fundamental para a vida na sociedade de consumo. A moral, bem, a moral não tem muito a ver com essa indenização, pois em nossos dias fomos todos treinados para desconfiarmos, desacreditarmos mesmo, de que alguém tenha “moral”, a começar pelas autoridades – políticos, professores, servidores, etc – e chegando até aos pais de família, núcleo da sociedade. Não existe, portanto, moral indenizável.

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Medida pragmática para combater aumento da criminalidade

Temos visto um crescimento rápido da criminalidade, e a mídia tem sido utilizada como eficiente canal de conscientização da população sobre o problema.

Muitas vezes a mídia agrega à informação sobre os eventos dicas de prevenção e segurança, o que é de indubitável utilidade pública.

Neste diapasão, trazemos a sugestão da divulgação de uma medida de segurança simples e extremamente eficiente, que espantosamente ainda não foi divulgada em nenhum canal de mídia.

Trata-se de medida simples e que é adotada como banal e cotidiana em países de primeiro mundo. Com efeito, a primeira vez que vi isso – e fiquei espantado, graças ao meu provincianismo – foi com minha tia que residia nos Estados Unidos, que o fazia como se fosse a coisa mais banal do mundo.

Falo da inscrição do nome e telefone do proprietário nos seus pertences.

Medida simplória com bombástico efeito sobre a criminalidade, pois faz que o produto roubado não possa ser vendido com facilidade, tenha valor drasticamente reduzido no mercado de roubados, e ainda pode possibilitar a denúncia do criminoso.

Incômodo gravar o nome e outros dados na traseira do notebook novinho, de última geração e na cor mais linda do momento? Ora, é um paradigma a ser superado. E com a ajuda da mídia esse medo de ser diferente certamente cairá por terra.

Aliás, se o Governo pagasse uma propaganda em que uma celebridade qualquer aparecesse gravando dados de identificação no celular da moda, a medida se popularizaria em fração de segundos.

Certamente alguns dirão que isso não evita que o bem seja roubado. Na verdade evitará sim, mas em alguns poucos casos em que o criminoso veja a marcação antes de roubar (isso beneficiará, portanto, os cidadãos ousados que inscreverem os dados em tamanho grande e em parte visível do produto). Mas antes disso, é preciso considerar a criminalidade um pouco mais sistematicamente, ou seja, é preciso deixar o imediatismo e o egoísmo e considerar que um criminoso que roubou bem que não consegue vender, ou tem que vender por preço extremamente barato, não vai contar vantagem e nem exibir riqueza a outros fracos que estejam no limiar da criminalidade, que ainda estejam na linha divisória da vida comum e do crime, e que são influenciados quando vêm que os criminosos se saem bem e com facilidade.

Em suma, a questão passa não apenas pelo imediatismo pessoal, que envolve o não ser roubado e a possibilidade de recuperação do bem (que são vantagens imediatas da inscrição do nome), mas principalmente pela mediata desestimulação da criminalidade, que somada a outras tantas medidas e políticas, vai ao menos dificultar a vida dos criminosos e frear a aceleração da violência.

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